Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Certo

Errado

O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.

Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.

Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.

Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.

Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

E - C - E.

E - E - C.

C - C - E.

C - E - C.

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

Lei Federal n^o 13.709 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Lei Federal n^o 8.159 de 8 de janeiro de 1991 – Lei dos Arquivos.

Lei Federal n^o 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Lei Federal n^o 11.419 de 19 de dezembro de 2006 – Lei da Informatização do Processo Judicial.

Lei Federal n^o 12.965 de 23 de abril de 2014 – Lei sobre o uso da Internet no Brasil.

Advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Rescisão do vínculo com o poder público e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Advertência, rescisão do vínculo com o poder público e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa sempre poderá ser invocada perante processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

sempre será exigida autorização para divulgação de informações pessoais referentes à prevenção e ao diagnóstico médico, mesmo quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz e se destinar ao uso único e exclusivamente para o tratamento médico.

o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

as informações pessoais constantes em banco de dados dos órgãos da Administração Pública poderão ser fornecidas às empresas prestadoras de serviços que com ela mantenham contrato, de forma que essas empresas possam oferecer serviços privados diretamente aos servidores.

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Qualidade da informação coletada na fonte, com o maxímo de detalhamento possível, sem modificações.

Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.