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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
A
o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.
B
as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.
C
as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.
D
as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
O acesso à informação inclui o direito de se obter
A
orientações sobre o local onde a informação desejada pode ser encontrada.
B
informações produzidas por entidade privada decorrentes de qualquer vínculo com seus órgãos apenas enquanto esse vínculo estiver ativo.
C
informações primárias ou secundárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
D
informações pertinentes à administração do patrimônio público, exceto as relativas a contratos administrativos.
E
informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à política institucional.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao acesso a informação, podemos afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, em se tratando de informações definidas como “ultrassecretas”, é de competência exclusiva do Presidente da República e, em sua falta, do Vice-Presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal. Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
A
publicidade como regra geral.
B
divulgação de informações de interesse público exclusivamente mediante solicitação.
C
definição de uma cultura de transparência na Administração.
D
instituição do controle social da Administração.
E
adoção exclusiva de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, o ato de recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
C
Certo
E
Errado
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
A
Por ser uma Lei federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não se subordinam à referida Lei.
B
O Ministério Público, seja Federal ou Estadual, por não está submisso ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, não se subordina à referida Lei.
C
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estão obrigadas a cumprir as determinações da referida Lei.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente dos orçamentos dos entes federativos estão obrigadas a disponibilizar toda e qualquer informação a respeito de sua gestão, quando solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
trinta dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.o 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica.
C
Certo
E
Errado
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