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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível.
C
Certo
E
Errado
Para entender o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI), o interessado deverá ter conhecimento de algumas definições importantes.
Entre elas, é correto afirmar que
A
disponibilidade refere-se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
autenticidade tem nexo com a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C
primariedade corresponde à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
informação corresponde a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E
integridade considera a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?
A
2008
B
2011
C
2013
D
2018
Assinale a alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
A
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
A informação a que se refere essa lei compreende exclusivamente aquela contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos a arquivos públicos.
C
Quando o acesso integral à informação não for autorizado por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido, em prazo não superior a:
A
três dias.
B
cinco dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
vinte dias.
À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado por cidadão.
A
Considerando a ausência de previsão legal, mesmo quando a negativa de acesso não é fundamentada, o responsável não se sujeitará a medidas disciplinares.
B
Informado do extravio da informação solicitada, deverá apenas o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar os fatos.
C
Verificada a hipótese de extravio da informação, o responsável pela guarda da informação extraviada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
D
Não há previsão de sanção para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo, de qualquer natureza, com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
E
Pelas condutas descritas como ilícitas na Lei de Acesso à Informação, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.
Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Analise a seguinte situação hipotética:
Gentil da Silva Cortês, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao relatório de inspeção técnica para averiguar condições de segurança contra incêndio e pânico, realizada pela corporação em estádio de esportes situado no Município.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável?
A
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
B
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C
Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o estádio de esportes.
D
Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as inspeções realizadas no exercício do poder de polícia do Estado.
E
Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação de interesse público disponível.
Analise a seguinte situação hipotética:
Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação. Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
A
Deverá negar o pedido, porque não há direito de acesso a informações relativas a instalações militares, que são protegidas por sigilo.
B
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C
Deverá arquivar o requerimento e cientificar o interessado, visto que o pedido de informação foi protocolado no órgão errado.
D
Deverá comunicar que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
E
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de acesso a esses dados para o órgão responsável por custodiar essa informação, o jornalista teve o seu acesso negado, ainda que a informação não fosse classificada como sigilosa.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada pelo jornalista é interpor
A
pedido de reconsideração diretamente para a autoridade responsável pelo seu indeferimento.
B
recurso para autoridade hierarquicamente superior em até 10 dias.
C
recurso para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, desde que realizado o depósito prévio.
D
recurso para a Controladoria-Geral da União para ser deliberado em até 30 dias.
E
pedido de revisão para o Núcleo de Segurança e Credenciamento quando se tratar de informação que não ponha em risco integridade nacional.
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