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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Analise as assertivas e responda.
I – Poder executivo.
II – Poder legislativo.
III – Cortes de contas.
IV – Poder Judiciário e Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão subordinados ao regime da referida Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta indicados na alternativa:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
A
deverá ser indeferido o acesso à informação quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B
as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, inclusive, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros deverão ser objeto de divulgação, independentemente de requerimento.
C
Certo
E
Errado
Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _______________________ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar ___________________________________.”
A
julgamento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
B
indeferimento; 05 (cinco) dias, no prazo de 10 (dez) dias.
C
indeferimento; 10 (dez) dias; no prazo de 05 (cinco) dias.
D
julgamento; 05 (cinco) dias; em igual prazo.
E
indeferimento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
A
da administração direta, apenas.
B
da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
C
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
D
da administração indireta, apenas.
E
da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:
A
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
B
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
C
Fornecer informações corretas, completas e precisas.
D
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
Certo
E
Errado
Sobre requisito de segurança da informação, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Integridade.
( ) Confidencialidade.
( ) Disponibilidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz alguns conceitos importantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente o conceito de integridade para os fins da Lei de Acesso à Informação.
A
Qualidade da informação que possui primariedade
B
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
C
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
D
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
E
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
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