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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de
A
ultrassecreto.
B
secreto.
C
ultrarreservado.
D
reservado.
E
restrito.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades, poderão ser divulgadas, independentemente do consentimento expresso da pessoa a quem se referirem.
C
Certo
E
Errado
Maria da Conceição pediu acesso a informações mantidas pela Administração Pública em folhas específicas de processo administrativo. O pedido de informações foi negado sob a alegação de que haveria, entre os documentos do processo, informações sigilosas, que estariam expostas, inclusive, nas folhas das quais constavam as informações solicitadas por Maria.
Neste contexto, é correto afirmar, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que
A
a decisão do pedido de acesso à informação é irrecorrível no âmbito da Administração Pública, podendo, porém, haver recurso ao Poder Judiciário para fins de controle dos motivos apresentados para negativa.
B
não é possível o deferimento de pedido de informação que envolva a necessidade de busca e identificação de documentos dentro de processos administrativos, por caracterizar a necessidade de trabalho adicional desproporcional.
C
a lei de acesso à informação refere-se apenas aos casos de transparência ativa, nos quais a administração, independentemente de provocação ou pedido, disponibiliza dados, informações e documentos para consumo pelo público externo.
D
apenas na hipótese de sigilo decorrente da existência de dados pessoais sensíveis poderia a Administração Pública se negar à apresentação completa dos documentos e informações solicitados por Maria.
E
se não fosse realmente possível o acesso integral aos documentos solicitados por Maria por serem parcialmente sigilosos, deveria ter sido assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
B
O Ministério Público deve informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público.
C
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é conduta ilícita e implica em responsabilização do agente público.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
E
O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal para ficar responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
Ao cidadão é assegurado o direito de obter informações pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A classificação das informações sigilosas será reavaliada, privativamente, pela autoridade classificadora, que decidirá a respeito da desclassificação ou da redução do prazo de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), o pedido
A
somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.
B
pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.
C
comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
D
deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.
E
só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
C
Certo
E
Errado
Na organização e administração de arquivos, em que pese os graus de sigilo, o documento que possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado, será considerado ultrassecreto, com seu sigilo mantido por, no máximo, vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por até:
A
vinte e cinco anos.
B
vinte anos.
C
quinze anos.
D
dez anos.
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