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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
E
São obrigatórias todas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:
A
documento.
B
informação.
C
informação sigilosa.
D
tratamento da informação.
E
layout de dados.
A Lei nº 12.527/2011, foi criada para regulamentar o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e no parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal, sendo comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O acesso à informação, em acordo com o Art. 7º da referida Lei, compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Uma prefeitura municipal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, não tem obrigação de seguir os procedimentos disposto na referida Lei, já que pode elaborar dispositivo próprio em acordo com a sua esfera pública e especificidades de atuação.
( ) É obrigação dos órgãos e entidades descritos na Lei de Acesso à Informação viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
( ) O resultado da prestação e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo só pode ser obtido mediante autorização judicial, não cabendo ao órgão de origem a obrigação de fornecê-lo.
( ) Não sendo possível dar acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública descritos na Lei de Acesso à Informação deverá fornecer a informação no prazo máximos de 30 (trinta) dias, salvo justificativa expressa, em que será prorrogado por mais 10 (dez) dias, não precisando ser cientificado o requerente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – V – F.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – F – V – V.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – V – F – F.
Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que as informações classificadas como sigilosas
A
podem ter a informação pública classificada de acordo com o seu prazo de sigilo, que será de 100 anos (renovável uma única vez) para as informações classificadas como ultrassecretas.
B
recebam tal classificação de autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
C
são aquelas com total restrição de acesso determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e referendadas pela Presidência da República.
D
podem ter a informação pública classificada de acordo com o seu prazo de sigilo, que será de 10 anos (renovável por três vezes) para as informações classificadas como reservadas.
E
podem ter a informação pública classificada de acordo com o seu prazo de sigilo, que será de 25 anos (renovável por duas vezes) para as informações classificadas como secretas.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, no caso de Indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:
A
5 (cinco) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
45 (quarenta e cinco) dias.
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?
A
14 de novembro de 2012.
B
18 de novembro de 2011.
C
17 de julho de 2013.
D
26 de julho de 2017.
Observados as previsões dispostas pela Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, é CORRETO afirmar que qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, para efeitos da Lei, é considerada:
A
integridade.
B
autenticidade.
C
disponibilidade.
D
tratamento da informação.
E
primariedade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de
A
três anos.
B
cinco anos.
C
oito anos.
D
dez anos
Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:
A
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D
Os gestores públicos não devem se preocupar com a proteção das informações.
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