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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18/11/2011), estará sujeita a sanções, dentre as quais,
A
rescisão do vínculo com o poder público, multa e prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável em caso de não pagamento da multa.
B
impedimento definitivo e permanente de contratar com a administração pública, não sendo possível a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
C
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
D
advertência, multa de até 100 (cem) salários mínimos e prisão, em caso de não pagamento da multa.
E
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se
A
integralidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
disponibilidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
E
primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:
A
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
B
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos à pessoa que tenha criado a obrigação, devendo ela protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
C
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação classificada como sigilosa será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.
D
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, correspondendo o período de restrição a 25 anos.
E
Será de cinco anos o prazo máximo de restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa
A
será restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
B
será autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.
C
cria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
D
será restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
E
cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas e marque a incorreta.
A
São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
B
É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
C
Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
D
A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação
A
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
utilizada para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
D
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente - Área: Processamento - 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não será exigida essa autorização quando as informações forem necessárias, entre outras, para:
I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
III. Proteção do interesse público e geral preponderante.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
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