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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
doze dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
Conforme a Lei nº 12.257/2011, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
A
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
C
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo um esse vínculo já tenha cessado.
D
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
E
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Recebido o pedido e estando a informação disponível, os órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado no prazo de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as novidades introduzidas pela Lei Ordinária Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é possível afirmar que
A
o termo “informação”, para os fins da legislação, corresponde àqueles dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato digital.
B
entidades privadas não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, que se aplica somente à Administração Direta e Indireta.
C
os prazos de restrição ao acesso à informação previstos pela Lei de Acesso à Informação poderão ser prorrogados uma única vez por igual período.
D
as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
E
a lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das informações secretas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.
Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:
A
disponível apenas em meio impresso;
B
que necessite ser processada;
C
de natureza pessoal;
D
de acesso restrito;
E
de caráter sigiloso.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No contexto dessa lei,
A
considerando que a população do Município de Maxaranguape, segundo o último Censo do IBGE em 2010, é de 10.441 pessoas, a prefeitura fica dispensada da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral.
B
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e da prefeitura de Maxaranguape.
C
a prefeitura de Maxaranguape poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
na prefeitura de Maxaranguape, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Dessa forma, poderá autorizar sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública, instituindo, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, ela define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
(Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao. Acesso em: 7 jul. 2022).
Corroborando as informações apresentadas no excerto anterior, a referida lei estabelece que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Considerando essa previsão expressa na lei sobre as informações pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e II, apenas
C
I, apenas
D
II e III, apenas
E
I e III, apenas
Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.
Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a
A
integridade da informação.
B
disponibilidade da informação.
C
atualidade da informação.
D
confidencialidade da informação.
E
imperatividade da informação.
Acerca do acesso à informação, assinale a opção correta.
A
As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.
C
Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.
E
Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
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