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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 6° da Lei 12.527/2011, diz que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV- Proteção da informação de forma especial às pessoas jurídicas, seus sócios e diretores, com eventual sigilo de informações comerciais importantes.
Estão CORRETOS:
A
Apenas os itens I, III e IV.
B
Apenas os itens I, II e IV.
C
Apenas os itens I, II e III.
D
Apenas os itens II, III e IV.
A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:
I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
II. O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Prefeitura Municipal de Farroupilha, depende de autorização prévia do(a) prefeito(a) do munícipio e/ou de um(a) servidor(a) com autorização para isso.
III. Caso a Prefeitura Municipal de Farroupilha não conseguir conceder acesso imediato a determinada informação, esse órgão terá até 20 (vinte) dias para fornecer o acesso, comunicando a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
A
A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras.
C
As afirmativas I e II são falsas.
D
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2023
Observado o preconizado pela Lei de Transparência Brasileira, que vem regular o acesso a informações, é CORRETO afirmar que, ao tratar de integridade, estaremos nos referindo a:
A
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Quando a informação for considerada ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação deverá ser de cinquenta anos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
eficiência.
D
continuidade dos serviços públicos.
Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
e não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.
B
sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
C
o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.
D
o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.
E
as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:
A
5.000 habitantes
B
10.000 habitantes
C
15.000 habitantes
D
20.000 habitantes
A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta.
A
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.
B
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
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