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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Reversão é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, do órgão ou instituição do mesmo Poder.
C
Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D
Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
E
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Quais das seguintes situações geram a
vacância de cargo?
A
Promoção, exoneração e demissão.
B
Reversão, transferência e exoneração.
C
Exoneração, demissão e reversão.
D
Transferência, exoneração e falecimento.
E
Ascensão, aposentadoria e readaptação.
Segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a. estável quando na atividade;
b. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
c. haja cargo vago;
d. não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e
e. a aposentadoria tenha sido voluntária.
Quanto aos citados requisitos para reversão no interesse da administração, assinale a alternativa verdadeira:
A
Somente o item “b” está incorreto.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Somente o item “a” está incorreto.
D
Somente os itens “c” e “e” estão incorretos.
E
Somente o item “d” está incorreto.
Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificações e adicionais. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:
I. Valores a título de ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações.
II. Recebimentos pelo exercício de atividades insalubres, adicional noturno e auxílio moradia constituem gratificações.
III. Recebimentos por encargo de curso ou concurso e o terço de férias constituem adicionais.
IV. Valores referentes a exercício de função de direção, chefia e assessoramento constituem retribuições.
Estão corretas.
A
Apenas I e II
B
Apenas I e IV
C
Apenas II e III
D
Apenas II e IV
E
Todas estão corretas
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