Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

O primeiro critério de desempate a ser utilizado, em uma concorrência, é o de bens e serviços produzidos no país.

Segundo a Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, levando em consideração o(a)

É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.

Quanto ao princípio básico da licitação referente à IGUALDADE, leia o texto abaixo a assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

DA IGUALDADE. Previsto no art.___, Inciso_____da Constituição Federal, onde proíbe a discriminação entre os participantes_______________. O______________ não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter _______________, favorecendo uns em detrimento de outros, que acabam por beneficiar, mesmo que________________, determinados participantes.

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato.

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:

Em licitações, os agentes públicos devem sempre estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.