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Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes
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Analise as afirmações abaixo.
I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.
III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.
Marque a alternative correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.
A
Os bens são produzidos no país.
B
Os bens são produzidos por empresas brasileiras.
C
Os bens são produzidos por empresas que utilizam predominantemente mão de obra brasileira.
D
Os bens são produzidos por empresas que investem em pesquisa de tecnologia no país.
E
Os bens são produzidos por empresas que investem no desenvolvimento de tecnologia no país.
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos
processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a
aquisição de equipamentos de informática.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.
I – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos no País.
II – Subordinam-se ao regime dessa lei exclusivamente os órgãos da administração direta de Estados e Municípios.
III – Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, com o acordo de vontades e obrigações recíprocas.
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:
A
1º Bens produzidos no local de demanda; 2º Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens produzidos no País.
B
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no Mercosul; 3º Bens e serviços produzidos no NAFTA.
C
1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no NAFTA; 3º Bens e serviços produzidos no Mercosul.
D
1º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 2º Bens produzidos no País, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
E
1º Bens produzidos no País, 2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.
Ano:
2015
Em alterações posteriores da Lei nº 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito.
A
Será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
B
Poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
C
Não prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
D
Aplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
E
Essas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
Nessa situação, a regra que limita a participação dos
concorrentes a duas tomadas de preço é amparada legalmente,
já que seu objetivo é mitigar o risco financeiro dos futuros
contratados.
C
Certo
E
Errado
Na licitação, no caso da igualdade de condições, um dos critérios de desempate para aquisição de bens e serviços é que eles sejam produzidos
A
no período compreendido entre doze e vinte e quatro meses.
B
por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
com garantia de, no mínimo, mais de vinte e quatro anos.
D
nas regiões mais carentes de mão de obra e de financiamento público.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser
interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde
que não comprometam o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B
Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
C
É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
D
Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 5º, nos processos de licitação previstos no artigo, poderá ser estabelecida margem de ___I___ para produtos ___II___ e para serviços ___III___ que atendam a normas ___IV___ brasileiras.
Os termos que preenchem corretamente espaços em branco são:
A
I - preferência, II - manufaturados, III - nacionais, IV - técnicas.
B
I - preferência, II - nacionais, III - realizados, IV - técnicas.
C
I - lucro, II - importados, III - de terceiros, IV - federais.
D
I - lucro, II - nacionais, III - de terceiros, IV - federais.
A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
A
brasileiras.
B
com maioria de capital nacional.
C
que invistam em tecnologia ambiental.
D
cuja sede se encontre em território nacional.
Em uma licitação municipal para a compra de um determinado produto, duas empresas terminaram empatadas.
Assinale a opção que indica o critério que o gestor deve adotar para determinar a empresa vencedora.
A
A empresa que for brasileira
B
A empresa pública ou autarquia participante.
C
A empresa que participou de outras licitações.
D
A empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
E
A empresa cujo bem for produzido no Brasil.
Sobre a elaboração do Edital de um processo licitatório, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e atualizações posteriores, analise.
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação (editais), cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
II. É vedado aos agentes públicos admitir cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
Considerando estritamente o disposto na Lei nº 8.666/93, estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
A
Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
B
A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano-calendário por elas auferida.
C
Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
D
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
E
As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.
A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
A
a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.
B
a cláusula encontra fundamento no artigo 3o da Lei no 8.666/1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.
C
em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.
D
a Lei no 8.666/1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.
E
a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.
É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
De acordo com a lei geral de licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Configura modalidade de licitação de tomada de preços aquele procedimento entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Configura modalidade de licitação de concorrência, quando os interessados, devidamente cadastrados, devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. As obras e serviços, para efeitos da Lei nº 8.666/1993, poderão ser executados direta ou indiretamente.
IV. É permitido aos agentes públicos, na prática do procedimento licitatório, estabelecer preferência em razão da naturalidade do licitante.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Ano:
2013
Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, exceto se esta apresentar alguma restrição.
III. É correto dizer que nas licitações se assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
V. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ainda que esse critério de tratamento diferenciado não esteja previsto expressamente no instrumento convocatório.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, III e V, apenas.
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:
A
Via de regra as licitações podem ser sigilosas.
B
Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.
C
É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
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