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Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes
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No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas os itens I, II e III
B
Apenas os itens II, III e IV
C
Apenas os itens I, II e IV
D
Apenas os itens II e IV
Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações,
é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições
que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter
competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
A
dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
B
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
C
estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
E
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.
A
empresas estrangeiras.
B
microempresas.
C
microempresas e empresas de pequeno porte.
D
empresas de pequeno porte.
E
empresas brasileiras.
Nas licitações efetuadas por entes públicos,
A
em obediência ao princípio da isonomia, é proibido que as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
B
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C
um dos critérios de desempate, em igualdade de condições, entre as empresas integrantes do certame, é a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
D
os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de tomada de preços, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.
E
o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias, qualquer que seja sua modalidade ou o objeto do certame.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
A
10%
B
12%
C
14%
D
15%
E
20%
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
A
É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
B
O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
C
É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
D
O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos que levaram em consideração, dentre outros elementos, os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira de Licitações (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a referida licitação
A
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência, o que é vedado, independentemente, dos beneficiados.
B
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência em serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte.
C
está em sintonia com a Lei, uma vez que estabeleceu margem de preferência, legalmente permitida, para a contratação das referidas empresas.
D
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os efeitos tributários da contratação.
E
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os custos adicionais dos serviços.
Relativo a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), assinale a primeira regra utilizada como critério de desempate, assegurando preferência aos bens e serviços.
A
Que seja produzido no Brasil.
B
Que seja produzido na América Latina.
C
Que seja oriundo de empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos destinados às pessoas com deficiência.
D
Que tenham recolhido antecipadamente o ICMS.
E
Que sejam provenientes de empresas constituídas há menos de 5 anos.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A margem de preferência que poderá ser estabelecida nos processos de licitação deverá levar em consideração o(a)
A
redução da carga tributária.
B
melhoria dos resultados da empresa vencedora.
C
custo adicional dos produtos e serviços.
D
fortalecimento da empresa nacional.
E
índice de nacionalização dos produtos.
Segundo Meirelles (2015), com relação ao procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A
Sempre busca o menor valor para a administração pública.
B
A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.
C
O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.
D
A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.
E
No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.
Preencha a lacuna abaixo.
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _______________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do ___________________________.” Nessa oração, devem ser utilizadas as palavras:
A
Legalidade, julgamento objetivo.
B
Isonomia, desenvolvimento nacional.
C
Legalidade, desenvolvimento socioeconômico.
D
Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art. 3°, § 2°, dessa lei.
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
B
Produzidos no país.
C
Produzidos por empresas que comprovem um ótimo resultado econômico nos últimos quatro períodos contábeis, assegurando a qualidade do produto ou serviço prestado.
D
Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
E
Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se do princípio da
A
adjudicação compulsória.
B
vinculação ao instrumento convocatório.
C
julgamento objetivo.
D
igualdade.
E
publicidade.
Sobre o uso da margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar, à exceção:
A
poderá ser estabelecida para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
poderá ser prevista para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
C
poderá ser aplicada à produto ou serviço, não podendo ultrapassar o montante de dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços similares estrangeiros.
D
poderá privilegiar com tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com limitações legislativas.
Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas, marque a alternativa incorreta.
A
O princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.
B
É vedado o sigilo na apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das licitações.
C
Fere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, exceto nos casos em que for tecnicamente justificável.
D
O edital é a lei interna da licitação, devendo a administração que o expediu, bem como os licitantes vincularem-se aos seus termos.
E
Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitida a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.
A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II. produzidos no País;
III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas
B
somente a I está correta
C
I e II estão corretas
D
I e III estão corretas
E
somente a III está correta
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado