Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes

Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.

O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações.

De acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que visa garantir oportunidade igual a todos os participantes.

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:

De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) reforça a observância dos princípios constitucionais, adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo como diretrizes para a realização de licitações, promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

O processo licitatório deve respeitar os princípios fundamentais da Administração Pública para assegurar a transparência em todas as etapas. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao princípio que garante tratamento igualitário a todos os licitantes, sem qualquer preferência ou favoritismo.

O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.^o 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?

O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:

A margem de preferência é um percentual definido pela Administração Pública, com limite máximo de 25%, no qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços, mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.

De acordo com o disposto na Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:

A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecendo os procedimentos a serem observados nas etapas de seleção e contratação de fornecedores. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA:

O agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 trata dos princípios que norteiam todas as contratações públicas. É um princípio do tratamento isonômico o da

Em relação aos princípios da licitação (Lei 8.666/93) e aos tipos, modalidades e espécies licitatórias, assinale a alternativa correta:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:

A Lei n° 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA: