Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e como condição para participação na licitação.

Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Nenhuma das alternativas.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por negros e/ou índios.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Nos processos de licitação, por questão de transparência, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Por méritos tecnológicos, num processo de licitação, a preferência será dada aos produtos estrangeiros, em especial Japão e Estados Unidos, desde que comprovem na proposta o melhor desempenho tecnológico em relação aos produtos nacionais.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal na esfera federal e ato administrativo informal nas esferas estaduais e municipais.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no exterior, produzidos por brasileiros que trabalham no exterior e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

não subordinam-se ao regime desta Lei as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo antes da respectiva abertura.

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei, sob pena de ofensa à isonomia.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, a exemplo de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, a legislação específica prevê, como primeiro critério de desempate, o sorteio.

Não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, mesmo que atendam as normas técnicas brasileiras.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo superiora 10 anos.

Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos, revistos periodicamente, em prazo superiora 15 anos, e que levem em consideração o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizada fora do país.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime desta Lei;

destina-se sempre a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta de menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, dentre outros critérios, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

assim como o projeto básico, o projeto executivo é requisito para a realização da licitação, não podendo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços;

constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concorrência: menor preço; melhor técnica; técnica e preço, e; maior lance ou oferta.

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato, e pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), somente pode ser relativizada por norma jurídica constitucional, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato.

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada apenas pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações especificas.

O processo licitatório deve ser anulado por vício formal e um novo edital deve ser lançado.

O ato referente a esse edital é inconstitucional e um processo administrativo deve ser imediatamente instaurado para responsabilização do servidor.

A Congelante Ltda. deve fornecer o equipamento para empenho do valor licitado, por ter comprovado a melhor técnica, por se tratar de produto nacional, já que essa é a modalidade adequada para esse ipo de licitação.

O processo licitatório cumpre a Lei n° 8.666/1993, não havendo razão para impugnação do edital em relação à margem de preferência.

Por ausência de previsão legal à preferência por produtos nacionais, o ato impugnado deve ser revisto e a proposta com menor custo anunciada como vencedora da licitação.

Produzidos em grande quantidade.

Produzidos no Brasil.

Produzidos por empresas com menos de 30 funcionários.

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, ainda que não atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Produzidos no Brasil, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Da Moralidade.

Da Transparência.

Da Legalidade.

Da Isonomia.

Estão corretas as afirmativas I e II apenas.

Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

Estão corretas as afirmativas I, III e IV apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório.

a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação.

a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

Nenhuma das alternativas

As compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Como regra geral a ser aplicada, a venda de bens da Administração Pública não está condicionada à realização da licitação, uma vez que é amparada pela existência de interesse público justificado.

A comissão da licitação é criada pela Administração Pública com o objetivo de seus componentes assinarem o contrato resultante do processo licitatório e efetuarem os pagamentos devidos pela realização dos serviços.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens produzidos por empresas estrangeiras em detrimento àqueles produzidos por empresas nacionais.