Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade entre os licitantes

Sobre as normas para licitações públicas, inclusive as destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:

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I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.

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Quais estão corretas?

Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que:

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .................... superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até ..................... superior ao melhor preço.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. De acordo com o §2º do Art. 26 da Lei 14.133/2021, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Executivo Federal, a referida margem de preferência poderá ser de até:

O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As empresas sediadas em Albendazol terão preferência às localizadas em outros Municípios, e estas preferirão às estrangeiras.

II. Em caso de empate, haverá preferência aos medicamentos produzidos no Brasil. Em seguida, àqueles produzidos por empresas brasileiras. E, por fim, caso necessário, aos produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

III. Esta licitação ocorrerá sob caráter sigiloso.

Assinale a alternativa correta conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Segundo a Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens:

No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese:

Na Licitação, assinale a alternativa correspodente ao princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Considerando a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as seguintes assertivas:

I- São exemplos de princípios aplicáveis ao regime das licitações e contratos administrativos a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação e a vinculação ao edital.

Il-Ressalvados os casos previstos em lei, ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos é proibido tolerar situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Ill-Poderá participar da licitação ou da execução do contrato o agente público do próprio órgão licitante ou contratante, desde que as situações que possam configurar conflito de interesses sejam temporárias e se caracterizem após o exercício do cargo ou emprego público.

IV-A lei de licitações expressamente veda a observância, pela Administração Pública, do princípio da razoabilidade, que somente pode ser aplicado pelo Poder Judiciário mediante fundamentação específica ao caso concreto.

É correto o que se afirma em:

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para determinados produtos, bens e serviços. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levem em consideração: l. Geração de emprego e renda; lI. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; lIl. Desenvolvimentos e inovação tecnológica realizados no País; IV. Custo adicional dos produtos e serviços; V. Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitatório público?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Sobre o tema em comentado, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

I. É defeso aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II. De acordo com a Lei, considera-se compra toda transferência de domínio de bens a terceiros.

III. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; e execução das obras e serviços.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, EXCETO para:

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Determinado Município abriu licitação para a compra de aparelhos de ginástica. Ao final, três empresas restaram empatadas. Observe abaixo a descrição das três empresas e, em seguida, assinale a alternativa correta, conforme os critérios legais de desempate:

I. Empresa A, empresa canadense que produz os equipamentos objetos de licitação no Brasil, na zona franca de Manaus.

lI. Empresa B, empresa brasileira que produz os equipamentos no interior de São Paulo.

IlI. Empresa C, empresa brasileira que produz os equipamentos na China e os importa ao Brasil.

A aquisição de medicamentos no setor público deve ser feita por meio de processo licitatório que deve obedecer a determinados princípios básicos.

De acordo com a legislação vigente, o “processo não pode conter cláusulas que possam favorecer ou eliminar determinados fornecedores, desde que qualificados, e o tratamento dispensado aos participantes deve ser igual. Convém lembrar que é permitido estabelecer critérios mínimos para que um fornecedor participe do processo. Esses critérios visam garantir o cumprimento do contrato, e não estabelecer diferenças de tratamento entre os proponentes” (Vecina Neto, G. Gestão de recursos materiais e medicamentos, 1998).

O texto acima se refere ao princípio de

De acordo com a legislação sobre licitações, será utilizada como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, de capital nacional.