Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e...
Ano:
2013
Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, exceto se esta apresentar alguma restrição.
III. É correto dizer que nas licitações se assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
V. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ainda que esse critério de tratamento diferenciado não esteja previsto expressamente no instrumento convocatório.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, III e V, apenas.