Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.

Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:

O processo de aquisição de bens para uma organização pública foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao interesse público. Nesse caso, a paralisação está sustentada no argumento de que o processo fere o princípio da:

Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

Dentre os princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, um deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio também determina que a Administração volte-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao princípio da

O princípio administrativo segundo o qual um ato da administração deve objetivar somente o interesse público, sem atender aos desígnios particulares do agente público, chama-se Princípio da

É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:

João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser despachados há mais tempo, providenciou o imediato andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da:

A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?

Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

O ato do Poder Público que não está direcionado a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, desrespeita o princípio da

A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. Trata-se do princípio da

Em relação aos princípios da administração pública relacione as afirmações da primeira coluna com as da segunda:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência.

( ) Precisamos de administradores e de servidores que apresentem resultados objetivos e concretos.

( ) Qualquer atividade da administração pública precisa estar autorizada por lei.

( ) Não se pode utilizar do prestígio ou de amizades pessoais para conseguir privilégios na administração pública.

( ) Todos os atos da administração precisam ser divulgados, para possibilitar o controle social, a legitimidade e legalidade da conduta do gestor.

( ) O administrador deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

Estão corretas as associações em:

Analise a informação seguinte.

“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.

(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)

Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público.

Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da: