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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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Em relação aos princípios da administração pública relacione as afirmações da primeira coluna com as da segunda:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
( ) Precisamos de administradores e de servidores que apresentem resultados objetivos e concretos.
( ) Qualquer atividade da administração pública precisa estar autorizada por lei.
( ) Não se pode utilizar do prestígio ou de amizades pessoais para conseguir privilégios na administração pública.
( ) Todos os atos da administração precisam ser divulgados, para possibilitar o controle social, a legitimidade e legalidade da conduta do gestor.
( ) O administrador deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
Estão corretas as associações em:
A
2; 1; 5; 4; 3.
B
5; 4; 1; 2; 3.
C
5; 1; 2; 4; 3.
D
3; 1; 2; 4; 5.
Analise a informação seguinte.
“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.
(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)
Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:
A
Moralidade Administrativa.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.
Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
A
publicidade e segurança jurídica;
B
publicidade e proporcionalidade;
C
pessoalidade e razoabilidade;
D
autotutela e impessoalidade;
E
moralidade e impessoalidade.
O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual faz constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: “Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal”. Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
A
legalidade e discricionariedade.
B
moralidade e impessoalidade.
C
eficiência e moralidade.
D
publicidade e impessoalidade.
E
eficiência e impessoalidade.
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
B
O princípio da autotutela obriga a Administração Pública Direta a fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelas pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas), em cumprimento ao que se denomina "controle finalístico".
C
Pelo princípio da autoexecutoriedade, a Administração Pública pode e deve, ela própria, controlar os seus atos, mantendo-os ou não no mundo jurídico não se exigindo, para tanto, decisão judicial, ainda quando envolvidas questões de ilegalidade e nulidade.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Especialidade.
C
Continuidade do serviço público.
D
Hierarquia.
E
Eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública cujo conceito significa que o contribuinte, que paga a conta da Administração Pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob a forma de tributos.
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Eficiência.
E
Princípio da Governança.
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso ? quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa ? para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1°, da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF ? ADC 12 ? Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
A
A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.
B
Dentre os parâmetros da ética democrática encontra- se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.
C
A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.
D
A análise do Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato administrativo. Moralidade não se confunde com legalidade, pois esta é requisito da norma.
E
O Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.
Assinale a alternativa que aponta um princípio da Administração Pública.
A
Princípio da Desproporcionalidade.
B
Princípio da Disponibilidade do Interesse Público.
C
Princípio da Supremacia do Interesse Privado.
D
Princípio da Inexigibilidade de Licitação.
E
Princípio da Impessoalidade.
Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da
A
legalidade
B
continuidade do serviço público
C
impessoalidade
D
publicidade
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, tem-se que “a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa”. O trecho transcrito refere-se, especificamente, ao princípio da
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Nas empresas privadas, as práticas de gestão são utilizadas para fidelizar clientes, proporcionando-lhes identificação e tratamento diferenciado. No setor público, a não ser nos casos previstos em lei, essas práticas são ilegais e discricionárias. Por isso, o princípio que deve ser observado nas organizações públicas, segundo a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37 é a
A
publicidade
B
legalidade
C
moralidade
D
impessoalidade
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
Expresso no Decreto n.o 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal, o nepotismo, seja vertical, horizontal ou transversal, deve ser combatido na administração pública, pois atenta contra a ética e a moralidade pública.
C
Certo
E
Errado
O auditor interno, ao se deparar com o trabalho de auditoria das licitações, precisa de modo geral cotejar os contratos com a Lei nº 8.666/93 e observar o art. 37 da Constituição Federal. Nesse artigo consta que a administração pública obedecerá a alguns princípios, dentre os quais, o da impessoalidade. A impessoalidade é o princípio que:
A
Tem um conceito jurídico, cujo apanágio pode ser identificado no conjunto de valores informativos dos princípios administrativos.
B
Embarga tratamento desigual entre os administrados. Cuida do próprio princípio da igualdade.
C
Prescreve que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
Tem por objetivo assegurar transparência nas atividades administrativas.
E
Deve sopesar a relação de custo-benefício e buscar a otimização dos recursos públicos.
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por
funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das
sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do
ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse
público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio de direito administrativo que objetiva o
tratamento igualitário aos administrados por parte da
administração, representando um desdobramento do
princípio da isonomia, é o princípio da
impessoalidade.
II. O direito de petição e as certidões que registram a
verdade dos fatos administrativos representam dois
instrumentos básicos do princípio da publicidade.
III. O princípio segundo o qual cabe à própria
Administração rever os possíveis erros na prática de
seus atos intitula-se princípio da autotutela.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
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