Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais.

II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo Melo (2009), “nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” A qual princípio o autor se refere?

Assinale a alternativa INCORRETA. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios:

O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,

Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Princípio da legalidade.

II. Princípio da publicidade.

III. Princípio da impessoalidade.

IV. Princípio da moralidade.

V. Princípio da eficiência.

Assinale

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com o ____________________, qualquer gestor público, eleito, concursado ou indicado, está ocupando um posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, atingindo o bem da coletividade e não sua vontade pessoal.

O princípio da _________________ nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é, unicamente, aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.

A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:

I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.

II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.

III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

A partir das afirmativas marque a alternativa correta:

Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?

Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um determinado serviço público a fim de que amigos e familiares não precisem aguardar a vez na fila de espera. Tal funcionário agiu de maneira incorreta e incompatível com o esperado no contexto do atendimento ao público.

Quais são o princípio e o tipo de conduta que teriam evitado tal situação?

João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá-los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor.

Dessa forma, João, motivado por seu sentimento, decide remover Carlos para o outro setor, seguindo todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O artigo 37 da Constituição Federal trata da organização do Estado e da Administração Pública e apresenta, em seu caput, os princípios aos quais esta última deve obedecer; esses princípios estabelecem a base para uma ética no Serviço Público.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles.

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:

O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas:

I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção.

II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade.

III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição de 1988, em seu artigo 37, determina os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Sendo assim, definimos a Impessoalidade como:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O prefeito de determinado município resolve determinar a reforma de seu gabinete na prefeitura. Os recursos para a reforma serão advindos dos cofres públicos do município. O referido prefeito gostaria que a obra de reforma de seu gabinete fosse realizada pela empresa de engenharia de seu amigo de infância. Todavia, por força dos princípios que regem a administração pública, a referida prefeitura deverá promover licitação para contratação da melhor proposta. Qual o principal princípio que rege a administração pública que impede que o prefeito escolha a empresa de engenharia de seu amigo, ao mesmo tempo que força a administração pública a promover a referida licitação?