Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

 
 
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Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.


A

As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência


B

Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.


C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.


D

O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.


E

O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.

Ano: 2021
Prova: RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021

Analise o texto a seguir:


" ... se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato."

Matheus Carvalho (2016, p 64)


O texto se refere ao princípio da administração pública definido como:


A

Moralidade.


B

Transparência.


C

Publicidade.


D

Eficiência.


E

Impessoalidade.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:


A

Segundo o princípio da impessoalidade o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta e imparcial, objetivando alcançar o interesse público, o bem da coletividade.


B

Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção.


C

Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei.


D

O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:


A

O princípio da impessoalidade apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.


B

O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.


C

O princípio da moralidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.


D

O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos e morais da sociedade. Sendo todo o comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio moral.

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.


A

razoabilidade


B

impessoalidade


C

supremacia do interesse público


D

publicidade


E

boa-fé objetiva

A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da


A

eficiência.


B

autotutela.


C

impessoalidade.


D

razoabilidade.


E

especialidade.

“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmônico às demais normas que regulamentam o Direito Administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).

Em relação ao tema “Princípios da administração pública”, é INCORRETO afirmar:


A

A atuação estatal pode ser, expressa ou implicitamente, prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.


B

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.


C

Pelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.


D

São princípios constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.


C

Certo


E

Errado

O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.


C

Certo


E

Errado

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.


Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:


A

continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;


B

impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;


C

competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;


D

proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;


E

autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.

Na Administração Pública, o princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve se pautar pelo alcance dos interesses coletivos, abstendo-se de buscar benefícios ou prejuízos de alguém em especial.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo:


( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo.

( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender.

( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.


Está CORRETO a alternativa:


A

V, V, V, F.


B

V, F, F, V.


C

F, F, F, V.


D

F, V, F, V.


E

F, V, F, F.

A administração pública brasileira é regida por um conjunto de premissas que funcionam como um verdadeiro alicerce para a sustentação de todo o arcabouço de atividades desempenhadas pelo Estado. Estes princípios orientam a atuação da administração pública e são condicionantes à validade dos atos administrativos. Conforme o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “o princípio que buscará da administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si” denomina-se:


A

Eficiência.


B

Legalidade.


C

Razoabilidade.


D

Impessoalidade.

Analise as afirmativas a seguir:


I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais.

II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:


A

Legalidade;


B

Pessoalidade;


C

Moralidade;


D

Eficiência.

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da


A

motivação.


B

publicidade.


C

eficiência.


D

impessoalidade.

São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:


A

Legalidade, Seguridade e Indivisibilidade.


B

Previsibilidade, Eficácia e Legitimidade.


C

Complexidade, Eficiência e Legalidade.


D

Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.


E

Temporabilidade, especificidade e inalterabilidade.

A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao poder público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação. (GASPARINI, 2004, p. 4).


Assinale a alternativa que contém o princípio da administração de que trata o texto acima:


A

Princípio da Publicidade.


B

Princípio da Legalidade.


C

Princípio da Moralidade.


D

Princípio da Impessoalidade.

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”


É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:


A

Princípio da publicidade.


B

Princípio da isonomia.


C

Princípio do julgamento objetivo.


D

Princípio da competitividade.


E

Princípio da legalidade.

O princípio da legalidade difere do princípio da impessoalidade e, para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da legalidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, em seu comportamento ou em sua conduta, as virtudes morais consideradas como necessárias pela sociedade. De acordo com o princípio da legalidade, exige-se dos agentes da Administração Pública a probidade e a honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas, também, na condição de cidadãos. Exige-se, ainda, a lealdade à instituição à qual servem e o cumprimento das normas, dos regulamentos e das ordens superiores.


C

Certo


E

Errado

   
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