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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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Assinale a alternativa que lista corretamente três dos princípios constitucionais da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:
A
Política, Eleições e Voto.
B
Eficácia, Legalidade e Pessoalidade.
C
Moralidade, Eficácia e Pessoalidade.
D
Propaganda, Moralidade e Legalidade.
E
Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.
Alguns princípios na Administração Pública se apresentam como seus norteadores gerais.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.
I. A eficiência é uma obrigação, um dever que se impõe à Administração Pública e a cada agente público no exercício das suas atribuições.
II. A impessoalidade significa que a administração deve dispensar igualdade de tratamento a qualquer administrado em mesma situação jurídica.
III. A continuidade traz à razão o limite da atuação do administrador, que não possui liberdade absoluta para realizar transações de toda natureza, salvo com anterior autorização legal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O princípio fundamental da administração pública que imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública é denominada
A
eficácia organizacional.
B
produtividade.
C
eficiência administrativa.
D
impessoalidade.
A qual princípio constitucional da Administração Pública brasileira refere-se a afirmação: o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer o interesse público, sendo proibido o uso da máquina administrativa, custeada pelo patrimônio público, para o alcance único de interesses próprios ou de terceiros:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Estabelece a Constituição que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e __________.
Assinale a opção que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
eficiência
B
eficácia
C
isonomia
D
competência
E
resiliência
O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito e aplicações do princípio da impessoalidade no âmbito da Administração Pública, qual das alternativas a seguir melhor representa a definição e entendimento deste princípio?
A
O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade que os emite e não ao agente público que os formaliza, evitando promoções pessoais.
B
O princípio da impessoalidade restringe-se apenas à proibição de promoção pessoal em publicidade de atos públicos.
C
O princípio da impessoalidade determina que todos os atos públicos devem ser realizados sem expressar emoções ou sentimentos pessoais.
D
O princípio da impessoalidade sugere que os agentes públicos devem ser tratados igualmente, independentemente do cargo que ocupam.
E
O princípio da impessoalidade significa que todo ato administrativo deve ser imparcial e nunca favorável a um indivíduo ou grupo específico.
O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:
A
À Administração Pública da esfera Federal, mas sujeita a afastamento por normas estaduais ou municipais.
B
À Administração Pública de todos os poderes e órgãos do Estado.
C
Aos agentes públicos que ocupem cargo político-partidário, mas não aos servidores públicos.
D
Apenas à Administração do Poder Executivo.
O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Moralidade
2. Motivação
3. Impessoalidade
4. Proporcionalidade
( ) É o princípio que impõe à Administração Pública o dever de justificar seus atos, declinando seus fundamentos de fato e de direito.
( ) É uma faceta do princípio da razoabilidade, segundo o qual as competências administrativas devem ser exercidas na extensão e intensidade necessárias ao cumprimento da finalidade pública a que estão atreladas.
( ) É o princípio que impõe aos agentes públicos o dever de atuar em conformidade com princípios éticos, para que a atuação da administração seja orientada pela probidade e boa-fé.
( ) É o princípio que visa garantir que a atuação administrativa seja pautada no tratamento isonômico dos administrados, sem discriminações ou favoritismos.
Marque a sequência correta.
A
2, 4, 1, 3
B
3, 4, 2, 1
C
4, 3, 2, 1
D
4, 3, 1, 2
E
2, 4, 3, 1
Qual princípio basilar que impõe ao agente público que só pratique o ato administrativo para o seu fim legal, ou seja, para que o ato administrativo atinja sua finalidade, o agente fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse de terceiros?
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da segurança jurídica.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da publicidade.
E
Princípio da eficiência.
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da publicidade.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve tratar a todos de maneira igual e sem distinções:
A
Impessoalidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da eficiência.
É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:
A
Ilegalidade.
B
Irracionalidade.
C
Impessoalidade.
D
Imoralidade.
E
Idoneidade.
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Princípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.
B
O princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.
C
Princípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
D
O princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
O princípio administrativo que indica a necessidade de os agentes públicos agirem honestamente, em conformidade com padrões éticos, de boa-fé e lealdade, é o da
A
impessoalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
publicidade.
E
moralidade.
O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Trata-se de dispositivo que reflete o princípio administrativo da:
A
impessoalidade
B
publicidade
C
legalidade
D
isonomia
A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de uma autoridade particular como responsável pela execução de uma obra pública visa resguardar o princípio da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.
C
O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
D
O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.
E
Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal de Saúde seu irmão Joaquim, com inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de seu irmão. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela
A
não ocorreu nepotismo, porque cargos ocupados por agentes políticos, como secretário municipal, não se submetem, em qualquer hipótese, à Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo.
B
não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a irmãos, mas tão somente a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
C
não ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda o nepotismo, não se aplica a cargos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, pelo princípio da separação dos poderes.
D
ocorreu nepotismo, porque a Súmula Vinculante nº 13, do STF, se aplica, em qualquer hipótese, a todos os agentes públicos, inclusive os agentes políticos, em respeito aos princípios da administração pública da impessoalidade e moralidade.
E
ocorreu nepotismo, porque, apesar de a Súmula Vinculante nº 13, do STF, não se aplicar, em regra, a cargos de natureza política, no caso em tela a nomeação é indevida em razão da inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de Joaquim.
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