Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

A ampla divulgação dos atos praticados pela administração para dar transparência na atuação administrativa, como requisito de eficácia, é característica do princípio da:

A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de:

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, segundo o qual o servidor público, no exercício da função administrativa, deve agir com imparcialidade, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares denomina-se princípio da

Entender os princípios que regem a administração pública do ponto de vista jurídico é imprescindível para analisar a atuação das autoridades brasileiras e compreender suas atribuições, competências e limites, especialmente no momento em que a sociedade brasileira se encontra. Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência. Considerando o que o trecho reproduzido registra, destaca-se no arcabouço constitucional um complexo princípio que, do ponto de vista deontológico, consiste em uma gama de obrigações e regras que determinam que o agente público deve andar em linha com a ética. Trata-se do princípio da:

O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua posse como Secretário Municipal, ao se deparar com sugestão da área técnica da Secretaria acerca da técnica construtiva a utilizar em determinada obra, conforme projeto de engenharia desenvolvido e que demonstrava ser aquela a técnica mais segura para a população e barata para a Prefeitura, ordena que a área técnica recontrate o projeto, deixando claro que o novo projeto deverá considerar a utilização de outra técnica construtiva, à qual o Secretário está acostumado desde os seus tempos de aluno de engenharia, nos anos 1960, e para a qual tem certeza de que haverá ao menos uma empreiteira interessada em prestar o serviço (a empreiteira de seu cunhado). Em decorrência dessa determinação, o processo de contratação da obra deverá sofrer atraso de 6 a 12 meses, e os custos relacionados à obra deverão sofrer acréscimo de 40 a 60% em relação ao projetado originalmente. A respeito dessa situação específica e considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece:

“A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder”.

Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma editada é

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que contrariam o Princípio da Administração Pública referente à

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

Diante da vedação de se autopromover, editando atos que remetam à sua pessoa, se o administrador público coloca frase de sua campanha nos decretos que edita, ele viola precipuamente o princípio da:

Determinado diretor do CAU do Estado B, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, realiza evento para comunicar o aumento da arrecadação do CAU em virtude de melhorias feitas em sua gestão, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito do processo decorre de mérito seu. A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da:

Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Autotutela.

4. Segurança jurídica.

( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Luciana é recepcionista em uma Unidade de Saúde há 2 anos. Como mora no bairro, ela liga para os/as conhecidos e amigos(as) para avisar sobre o fluxo da unidade, consegue encaixá-los nos atendimentos, sem seguir a ordem de chegada, em caso de urgência, e, conversando com os profissionais da Unidade, ainda deixa-os esperando na sala de funcionários para não haver reclamações. Entendendo os princípios que regem a Administração Pública, Luciana está infringindo, diretamente, qual deles?

O princípio constitucional relativo à administração pública que busca excluir a promoção de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas é o principio da:

Epaminondas Silva, Prefeito do Município de Cruz das Almas, ao inaugurar obras públicas, como uma praça e uma biblioteca pública, colocou painéis publicitários em frente a esses locais contendo sua foto, com informações relativas à obra e com menção às suas qualidades pessoais na qualidade de gestor público dessa Municipalidade.

Nesse caso, à luz da atual Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às normas que alcançam a Administração Pública, tal situação se enquadra como violação ao princípio da:

Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da:

A contratação de parentes e amigos pode ocorrer no setor público em detrimento da contratação daqueles que participam de concursos públicos, como mostra a charge.

Esse tipo de favorecimento de pessoas próximas conhecidas nos órgãos públicos fere, principalmente, qual dos princípios da Administração Pública?

A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.

Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve

Assinale a alternativa que lista princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.