Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

O princípio administrativo que tem como fundamento a divulgação dos atos, é corretamente chamado de:

Quanto à finalidade, o princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que sua atuação administrativa sempre tenha como fim:

Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:

A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Analise o texto: “Esse princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém especial – ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas, que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022). O conceito acima diz respeito a qual princípio do direito administrativo:

Qual dos seguintes princípios administrativos é responsável por assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos pela Administração Pública?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.

II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.

III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.

IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o agente público deve ter suas ações pautadas:

A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta aquele que tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em um processo.

De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.

A Constituição da República de 1988 (considerando as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), estabeleceu, para a Administração Pública, cinco princípios a serem observados no âmbito das três esferas de governo. O princípio da ________________ pode ser percebido no comportamento do bom administrador que, diante das alternativas possíveis, opta por aquela que resulta em maior ganho coletivo. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade, representando o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

A vedação da indicação do partido dos titulares dos cargos públicos na publicidade oficial decorre primordialmente do princípio da:

Com relação aos princípios administrativos, é correto afirmar que

Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um município brasileiro, determinado grupo de alunos, professores e funcionários aventou a possibilidade de atribuir a uma das bibliotecas da universidade o nome desse professor ilustre, o que viola o princípio da Administração Pública da

O prefeito de determinado município deseja instituir escola integral que receberá o nome de seu pai, professor já falecido, cujo sobrenome conhecido causou celeuma no município.

Considerando o caso, é correto afirmar que há violação do princípio da

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

Suponha que, durante vistoria em estabelecimento comercial de propriedade de seu cunhado, o fiscal municipal constata a existência de grande quantidade de produtos vencidos expostos à venda. Como se trata de seu familiar, o agente registra no auto de infração uma quantidade bem inferior, apreendendo apenas parte da mercadoria, e aplicando a multa mínima prevista em lei. Ao assim agir, o servidor público viola o princípio constitucional: