Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho (2024, p. 17), “o princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica”. O autor refere-se ao princípio da:

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.

O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.

O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da

Observe as sentenças e assinale a resposta correta:

( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.

( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.

( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.

( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.

( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.

Ao avistar um antigo desafeto aproximar-se da entrada da agência bancária, o gerente da instituição financeira aciona o sensor da porta giratória, a fim de retê-lo e submetê-lo a uma embaraçosa situação de revista pessoal.

A conduta do gerente bancário, de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública,

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

Princípios são normas fundamentais que orientam e embasam a interpretação e aplicação das leis, garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Leia as afirmativas a respeito do Princípio da Impessoalidade que rege a Administração Pública.

I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.

II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em determinada cidade no Espírito Santo, a administração municipal está passando por uma reformulação nas condutas para garantir maior eficiência e cumprimento dos princípios da Administração Pública. O novo prefeito está determinado a assegurar a aplicação do princípio da impessoalidade em todas as ações do governo, revendo diferentes práticas e ações que violam tal princípio. Considerando o caso hipotético apresentado, NÃO se trata de uma violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública:

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.

III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem quer que seja. O princípio da impessoalidade somente se aplica à Administração Pública direta, não sendo aplicável à Administração Pública indireta.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:

I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar.

II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está(ão) Correto(s):

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta acerca do princípio da impessoalidade.

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:

I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.

IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:

Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da administração pública em que eles são praticados.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:

Acerca do princípio da impessoalidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?

Dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, temos o princípio da Impessoalidade. Assinale a alternativa correta que indica a observância deste princípio.