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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante a execução de uma obra pública, um servidor responsável pela fiscalização percebeu que o engenheiro contratado é amigo do prefeito. Ao divulgar fotos do andamento da obra nas redes sociais da prefeitura, o prefeito determinou que seu nome e imagem fossem destacados em todas as publicações, acompanhados da frase "Compromisso do Prefeito com o Povo".
Diante dessa situação, é correto afirmar que houve violação ao princípio da:
A
Eficiência, pois a divulgação indevida pode comprometer a produtividade da equipe técnica.
B
Moralidade, pois a obra foi fiscalizada por um servidor subordinado.
C
Impessoalidade, pois a promoção pessoal do agente público em atos e campanhas oficiais é vedada.
D
Publicidade, pois os atos administrativos devem ser sigilosos até a conclusão das obras.
O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:
A
A presunção de legitimidade.
B
A autoexecutoriedade.
C
O interesse público.
D
A motivação.
Sobre o princípio da impessoalidade na Administração Pública, é correto afirmar:
A
Pela impessoalidade, é permitido que campanhas institucionais utilizem nomes e símbolos que exaltem autoridades públicas, pois isso reforça a identificação da população com seus líderes.
B
O princípio da impessoalidade determina que o agente público deve atuar sem favorecer ou prejudicar pessoas por motivos pessoais, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos e legais.
C
Segundo a impessoalidade, o agente público pode priorizar o atendimento a conhecidos ou familiares, desde que tenha justificativa interna.
D
A impessoalidade permite que servidores utilizem seu cargo para promover sua imagem pessoal, desde que não haja prejuízo ao serviço público.
Analise a imagem abaixo.
Disponível em: https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301 . Acesso em: 29 jan. 2025.
A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
A
o(a) Presidente da República pode nomear cônjuge para cargo em comissão ou de confiança.
B
as constituições dos estados e as leis orgânicas municipais devem estabelecer critérios para a nomeação de secretários de governo, pois é omissa a Constituição Federal.
C
o(a) Governador(a) de estado pode nomear cônjuge para cargo político.
D
a vedação ao nepotismo alcança atividades voluntárias prestadas por cônjuges de chefes do Poder Executivo das três esferas de governo em benefício do mandato.
O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.
(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.
(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F.
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:
A
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.
B
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.
C
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.
D
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.
E
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um parque público na cidade como forma de deixar um legado à população local, carente de áreas verdes. Por entender que o projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com o meio ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como “Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa.
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
transparência.
E
eficácia.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
C
Certo
E
Errado
Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade.
A
A Administração deve dar prioridade a decisões que favoreçam autoridades públicas em suas ações.
B
Determina que a Administração aja de forma rápida e sem observar os trâmites legais.
C
Impõe à Administração a obrigação de agir de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
D
Permite que os atos administrativos sejam vinculados diretamente à pessoa que os praticou.
E
Define que os atos da Administração podem ser praticados mesmo sem finalidade pública.
Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma prefeitura publicou em seu site oficial a lista de candidatos aprovados. No entanto, a ordem de classificação foi alterada para beneficiar parentes de gestores municipais. Após denúncia ao Ministério Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da administração municipal:
A
Está de acordo com o princípio da publicidade, uma vez que divulgou os nomes dos aprovados.
B
Atende ao princípio da legalidade, desde que a nomeação tenha sido realizada por ato oficial da autoridade competente.
C
Fere apenas o princípio da eficiência, pois comprometeu a agilidade e a qualidade do processo seletivo.
D
Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao privilegiar interesses particulares em detrimento do interesse público.
O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores públicos se promovam em função de suas realizações administrativas, como obras e atendimentos feitos à população, é o denominado princípio da:
A
legalidade
B
moralidade
C
publicidade
D
impessoalidade
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Eles asseguram que a gestão pública seja conduzida de forma ética, transparente e voltada ao interesse coletivo.
Com base nos princípios da Administração Pública, qual das seguintes situações representa uma violação ao princípio da impessoalidade?
A
Um prefeito contrata uma empresa sem licitação em situação de calamidade pública, respeitando os requisitos legais.
B
Um gestor implementa um sistema de controle interno para evitar fraudes nos contratos públicos.
C
Um órgão público publica periodicamente relatórios financeiros detalhados para a sociedade.
D
Um gestor público divulga, nas redes sociais pessoais, uma obra pública em execução, atribuindo o mérito exclusivamente à sua administração.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando o servidor elabora um parecer técnico livre de preconceitos, conflitos de interesse ou influências externas, e, ainda, as conclusões decorrem logicamente da fundamentação apresentada, é correto afirmar que ele utilizou, essencial e respectivamente, os atributos de elaboração de um parecer técnico denominados
A
relevância e rigor técnico.
B
completude e clareza.
C
imparcialidade e coerência.
D
concisão e atualidade.
E
precisão e confiabilidade.
Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
eficiência.
D
legalidade.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Considerando as normas de procedimentos administrativos aplicáveis à atuação da secretaria escolar no sistema público de ensino, assinale a alternativa que reflete, de forma compatível com a legislação vigente, um princípio jurídico-administrativo que orienta a conduta do servidor no exercício de suas atribuições.
A
O princípio da legalidade administrativa exige que os atos praticados no âmbito da secretaria escolar estejam conformes à finalidade pública, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante de urgências administrativas.
B
A impessoalidade, como norma de procedimento administrativo, impõe que a atuação da secretaria escolar esteja desvinculada de interesses particulares, assegurando que os atos praticados tenham por finalidade o atendimento equânime e imparcial do interesse público.
C
A publicidade dos atos administrativos praticados pela secretaria escolar está condicionada à autorização expressa da autoridade superior, o que assegura o controle hierárquico e previne eventuais desvios informacionais.
D
A autotutela administrativa permite que a autoridade escolar substitua, com base em juízo de conveniência, documentos já protocolados por outros que melhor expressem a realidade institucional, independentemente de contraditório.
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
A
a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
B
a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
C
dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.
D
a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.
E
o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.
No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública,
B
Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.
C
Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.
D
Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.
A
Determina que o agente público só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina (atuação secundum legem), não havendo liberdade de escolha fora dos limites legais.
B
Exige que a Administração busque os melhores resultados (ex: a proposta mais vantajosa) com o menor dispêndio de recursos, focando na gestão ágil e produtiva (economicidade).
C
Exige que a Administração trate a todos os licitantes sem favoritismos ou perseguições (finalidade pública objetiva) e veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades na publicidade de atos, programas e obras (Art. 37, § 1º).
D
Garante a transparência dos atos da licitação (ex: publicação do edital) e o acesso aos autos do processo, sendo a divulgação oficial um requisito de eficácia.
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