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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes afirmações é correta?
A
A impessoalidade não se aplica às comunicações oficiais que tratam de assuntos pessoais ou subjetivos, podendo esses ser abordados de forma mais pessoal.
B
A impessoalidade exige que a redação oficial seja feita de forma a refletir as impressões pessoais do autor do documento, garantindo um toque individual.
C
A impessoalidade permite que a comunicação oficial seja feita de forma pessoal e informal, desde que a comunicação seja direcionada a uma entidade específica.
D
A impessoalidade na administração pública se refere à obrigação de que os atos administrativos não privilegiem ou prejudiquem ninguém, mantendo sempre o interesse público em primeiro lugar.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Contador - 2024
Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”. O trecho trata de representação do princípio administrativo da:
A
Legalidade.
B
Economicidade.
C
Eficiência.
D
Segurança Jurídica.
E
Impessoalidade.
A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade.
(2) Impessoalidade.
(3) Moralidade.
(4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública.
( ) Procedimento plenamente formal e vinculado.
( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.
( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos.
A
4 - 2 - 3 - 1.
B
2 - 1 - 3 - 4.
C
1 - 3 - 2 - 4.
D
4 - 1 - 3 - 2.
Texto: O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, por definição temos: “em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão”.
Essa definição se refere a que princípio?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A Administração Pública possui diversos princípios. O princípio baseado no tratamento em que todos são iguais perante a lei, e que garante que o agente público pratique atos para fins legais e de acordo com a finalidade pública é:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:
A
Agir com parcialidade nas decisões, favorecendo determinados grupos.
B
Atuar sem discriminação ou favoritismo, garantindo tratamento igualitário a todos.
C
Priorizar o atendimento às demandas de entidades privadas em detrimento do interesse público.
D
Personalizar a gestão pública, destacando a figura dos administradores.
O Direito Administrativo busca assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas ações da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Sobre eles, assinale a alternativa em que conste a CORRETA definição para o princípio mencionado.
A
O princípio da legalidade assegura que os atos da Administração devem ser imputados ao órgão em nome do qual foram praticados, garantindo a igualdade de tratamento aos administrados.
B
O princípio da moralidade administrativa estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, mas há exceções, como os atos que envolvem sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.
C
O princípio da eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor relação custo-benefício na execução de suas atividades, garantindo a melhor prestação de serviços possível com os recursos disponíveis.
D
O princípio da publicidade exige que a conduta dos agentes públicos seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, indo além da simples legalidade formal dos atos.
E
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública deve atuar somente conforme as normas legais, sendo a lei a fonte primária e última das ações administrativas.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
B
Diversamente das ações judiciais, não existem hipóteses de impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo.
C
Exigir impessoalidade da Administração pode significar que esse atributo deve ser observado tanto em relação aos administrados como à própria Administração.
D
As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.
Qual é o significado e a importância do princípio da impessoalidade na administração pública?
A
Significa que a administração pública deve priorizar o atendimento às necessidades pessoais dos administradores.
B
Refere-se exclusivamente à necessidade de tratamento igualitário de todos os cidadãos, sem considerar a eficiência administrativa.
C
Determina que a administração pública deve ser despersonalizada e, portanto, deve-se evitar ao máximo a comunicação com o público.
D
Enfatiza a importância da automação completa da administração pública, eliminando o elemento humano.
E
Implica que os atos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e evitando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho (2024, p. 17), “o princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica”. O autor refere-se ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
E
Segurança jurídica.
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
C
Certo
E
Errado
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
A
hierarquia.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
Observe as sentenças e assinale a resposta correta:
( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.
A
V - V - F - F - V - V
B
F - F - V - F - V - V
C
V - F - V - F - F - V
D
V - F - F - V - V - F
Ao avistar um antigo desafeto aproximar-se da entrada da agência bancária, o gerente da instituição financeira aciona o sensor da porta giratória, a fim de retê-lo e submetê-lo a uma embaraçosa situação de revista pessoal.
A conduta do gerente bancário, de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública,
A
respeita o princípio da segurança institucional.
B
respeita o princípio da eficiência.
C
contraria o princípio da hierarquia.
D
contraria o princípio da publicidade.
E
contraria o princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:
A
alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo
B
é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política
C
é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal
D
impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo
Assinale de forma correta o princípio da administração pública que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos à pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
De acordo com a legislação vigente que rege as bases profissionais do serviço público, qual dos princípios a seguir NÃO está presente no conjunto de normas que regem o funcionamento do setor público?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Autonomia plena dos servidores.
O princípio que traduz a ideia de que a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo que sejam praticados atos de interesses do agente público ou de terceiros é conhecido como:
A
eficiência
B
publicidade
C
impessoalidade
D
proporcionalidade
Acerca do princípio da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Está expresso no Artigo 37 da Constituição Federal.
B
É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.
C
O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.
D
Estabelece um propósito para realização no papel tanto do administrador quanto da própria Administração.
E
Estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite.
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como:
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Impessoalidade ou finalidade
D
Publicidade
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