Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.

Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que apresenta uma conduta do servidor público pautada pelo princípio da impessoalidade.

Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios da administração pública à sua definição:

Primeira coluna: Princípio

1- Eficiência.

2- Impessoalidade.

3- Publicidade.

Segunda coluna: Definição

(__) Determina que os órgãos da administração pública devem agir motivados para obter resultados mais rápidos e satisfatórios, sempre tendo em conta as necessidades dos cidadãos.

(__) Indica que os atos administrativos devem ser públicos, de conhecimento geral. O objetivo do princípio é a garantia da transparência e fiscalização das ações dos órgãos administrativos.

(__) Devem ser direcionados ao bem comum para atender interesses dos cidadãos. No âmbito da administração, não devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos benefícios especiais.

Fonte disponível em: <https://www.todapolitica.com/principios-administracao-publica/>

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Administração Pública está sujeita a princípios constitucionais. O princípio que melhor fundamenta a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o princípio da:

O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é denominado:

Considere que o Prefeito do Município Sigma tenha mandado instalar um grande mural na cidade em que expõe a execução orçamentária e dá publicidade aos seus feitos com os seguintes dizeres “Obras realizadas na gestão do Prefeito Miltinho Milagres”. Referida divulgação.

O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:

A prática de nepotismo é combatida por ferir princípios da Administração Pública, quais sejam especificamente a publicidade e a eficiência.

Considerando as diferentes acepções que norteiam o princípio da impessoalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Na primeira acepção de finalidade, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve buscar a satisfação do interesse público; pode-se dizer, portanto, que tal princípio decorre do princípio da supremacia do interesse público.

II. Na segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à promoção pessoal, de forma que o agente público não pode utilizar as realizações da Administração Pública para promoção pessoal.

III. A terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à isonomia. É o que se verifica, por exemplo, na exigência de concurso público para o acesso aos cargos públicos. A oportunidade de se ter acesso a esses cargos é igual para todos. Outro exemplo dessa acepção aduz sobre o pagamento das dívidas do Estado, que deverá observar, em regra, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

IV. A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, impessoal.

Está correto o que se afirma em

O princípio da Administração Pública que diz respeito a tratar todos os indivíduos sem qualquer tipo de discriminação é o da

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.

• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.

• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?

A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos que a administração pública deve observar quando contrata serviços ou adquire e aliena bens. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 15), ela deve garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, devendo estar em estrita consonância com alguns princípios. Entre eles, o princípio da impessoalidade, que determina que

No artigo 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinalar a alternativa CORRETA:

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:

1ª Coluna

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Moralidade.

III. Princípio da Publicidade.

IV. Princípio da Eficiência.

V. Princípio da Impessoalidade.

2ª Coluna

(__) Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.

(__) Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).

(__) Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.

(__) Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

(__) Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Quando um agente público pratica um ato, não é a pessoa do agente que está atuando, mas a Administração Pública por meio desse agente, o que se configura como uma das descrições do princípio da

Conforme art. 37º, caput, da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

O dever de dar transparência aos seus atos denomina-se o Princípio da Administração Pública conhecido por: