Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.

O princípio da impessoalidade na administração pública, embora fundamental para garantir tratamento igualitário aos administrados e evitar favoritismos, permite que o gestor público, em situações extraordinárias e comprovadamente benéficas para a coletividade, possa dispensar certas formalidades burocráticas e utilizar critérios subjetivos para beneficiar projetos ou indivíduos que, a seu juízo, contribuam de maneira excepcional para o interesse público, desde que devidamente justificado em processo administrativo.

A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas institucionais, assegurando a neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do princípio da administração pública conhecido como

O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito. No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e suas aplicações, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administração:

I segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos;

II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles;

III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica;

IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

O princípio da impessoalidade permite que o agente público atue conforme suas convicções pessoais, desde que não haja prejuízo ao erário.

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quais estão corretas?

O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.

O princípio da impessoalidade admite tratamento diferenciado quando houver relação pessoal prévia entre o fiscal e o responsável pela clínica, desde que não haja prejuízo a terceiros

A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.

Suponha‑se que o presidente do Conselho tenha utilizado canais oficiais para promover a sua candidatura a um cargo político. Nesse caso, é correto afirmar que, no âmbito administrativo, tal ato não viola o princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade na Administração Pública estabelece que:

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:

Primeira coluna: princípios

1.Legalidade

2.Impessoalidade

3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas

(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.

(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.

(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado de princípio da

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.