Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:

O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de:

O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminação de qualquer natureza, é o da

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna:

O princípio da impessoalidade tanto pode significar que este deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. Com base nisso, analise as proposições abaixo.

I. No que diz respeito aos administrados, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa.

II. Em relação à própria Administração, a Constituição Federal dá uma consequência expressa, quando, em seu §1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

III. Uma das aplicações do princípio da impessoalidade encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do agente público e não do órgão.

É correto o que se apresenta em

O princípio constitucional que rege a Administração Pública impedindo que ela pratique atos visando a interesses do próprio agente ou de terceiros, proibindo a vinculação de atividades da Administração à pessoa do Administrador, é o da

"Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas".

O conceito acima trata do princípio da:

Um gestor público de uma Autarquia, recém-empossado e proveniente do setor privado, foi selecionado pelo Executivo para que colocasse em prática propostas de gestão inovadoras. Uma delas seria a construção de uma escola de empreendedorismo para combater o desemprego local. Esse gestor público imaginava que poderia contratar os serviços sem licitação e os professores sem concurso público, tal como agia no setor privado. Para que ele entendesse os procedimentos necessários, a assessoria jurídica apresentou ao gestor o seguinte Princípio Constitucional da Administração Pública:

Relativamente ao princípio da impessoalidade, analise as partes que seguem: O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público (1ª parte), impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa (2ª parte). O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A moralidade, a legalidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade são princípios da administração pública, estabelecido na Emenda Constitucional n° 19, de 1998, a serem observados nas três esferas de Governo.

A esse respeito, segundo Chiavenato (2009, p. 458-459), é correto afirmar que

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o interesse do Estado, não podendo o interesse de um indivíduo ou de um grupo prevalecer sobre o interesse de todos. Trata-se do princípio da

João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.

Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:

A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho está realizando obras de revitalização das estradas do interior do município a fim de proporcionar melhor qualidade de vida aos moradores da área rural. Godofredo, servidor público, está organizando os trabalhos das máquinas e estabelecendo as prioridades. Encerradas as atividades, determinada comunidade do interior não teve sua revitalização realizada, uma vez que Godofredo tem um desafeto que reside no local e não gostaria de favorecê-lo com a prestação do serviço público. Diante do caso, pode-se afirmar que o servidor público municipal atentou diretamente ao princípio administrativo da:

Ainda que diante de situações em que o agente estatal possa escolher praticar atos que considere corretos, na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal; à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Assinale a opção que se refere ao princípio básico da Administração Pública apresentado no trecho acima.

Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:

O chefe de departamento de um órgão público municipal determinou, de ofício, a transferência de um de seus servidores subordinados para exercer as atribuições em outro departamento, porque o servidor transferido teria postado, em suas redes sociais, fotos com uma amiga do chefe, em um churrasco no fim de semana, provocando sentimento de ciúmes. A determinação do chefe de departamento pode caracterizar

Também conhecidos como Princípios Básicos da Administração Pública, os princípios constitucionais explícitos que regem a conduta dos gestores são os que constam no artigo 37 da Carta Magna. Identifique quais são os princípios constitucionais explícitos e quais não figuram entre os expressamente relacionados no referido artigo da Constituição, assinalando V, se verdadeiros, ou F, se falsos, para os que constam no artigo 37 e para os que não figuram naquele dispositivo.

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( ) Economicidade.

( ) Impessoalidade.

( ) Moralidade.

( ) Transparência.

( ) Universalidade.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em