Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em

Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. (José Afonso da Silva)

A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?

Veja a charge a seguir.

Disponível em: .Acesso em: 02. set. 2022

A charge faz uma crítica à violação do princípio da

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor Público. E é importante que cada vez mais profissionais se formem cientes desse compromisso e dever com o Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

Para desempenhar corretamente as atividades no setor público, todo agente público deve estar atento às regras que compõem os cinco princípios da administração pública direta ou indireta. Essas regras estão presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e constituem a base da gestão pública brasileira. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade expõe a obrigatoriedade do agente público de

Relacione os princípios para um serviço público de qualidade com suas respectivas definições.

1. Impessoalidade

2. Publicidade

3. Moralidade

(_) ser transparente em relação aos serviços e ações realizadas

(_) não fazer acepção a pessoas ao realizar um serviço

(_) possuir e aplicar valores de aceitação pública

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

São considerados princípios da licitação, EXCETO:

Dentre os princípios regentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alguns se encontram expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, designados como princípios básicos ou fundamentais.

Dentro desse rol estão compreendidos os seguintes princípios:

1. legalidade e pessoalidade.

2. impessoalidade e publicidade.

3. supremacia do interesse público e eficiência.

4. motivação e moralidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.

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Fonte: <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/>

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O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:

“‘Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.’ É o conceito de José Cretella Júnior.”

(Revista de Informação Legislativa, v. 97:7. In Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

O princípio básico da Administração Pública que exige respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade no dia-a-dia da Administração é o princípio da:

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.

II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.

III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

“Quando a nomeação para cargo ou a designação para função recai sobre servidor que tem relação de parentesco ou relação íntima com a autoridade nomeante, há incidência da Súmula Vinculante n. 13, mesmo se houver vínculo efetivo, pois, nesses casos, tal como se dá com a nomeação de quem não o tem, o exercício do cargo passa a atender critérios que não são exclusivamente públicos e a confiança que se deve ter no desempenho da função pública é prejudicada” (STF. AgR. Rcl 26448).

Nesse caso, o STF entendeu que a proibição de nepotismo decorre diretamente de qual princípio constitucional da Administração Pública?

O prefeito de um determinado município brasileiro, após finalizar a restauração da casa de cultura durante seu mandato, anuncia que colocará uma estátua com sua própria imagem na frente do local que foi restaurado. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio:

Marque a alternativa que conste o CORRETO conceito do princípio administrativo descrito.

No que se refere aos princípios norteadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade exige objetividade no atendimento ao interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. O dever de a Administração atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé consubstancia o princípio da legalidade.

III. Por imposição do princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

IV. O direito de que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, reverbera o princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em

A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.