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Questões de Concurso sobre Princípio da Impessoalidade
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. Dessa forma, “a atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência”. A qual princípio do direito administrativo o texto em destaque faz referência:
A
Principio da impessoalidade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da indisponibilidade do interesse público.
E
Principio legalidade.
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a proibição da promoção pessoal é decorrência do princípio da impessoalidade na Administração Pública
B
os atos administrativos são sigilosos em razão do interesse público, e a sua divulgação só se dá nos limites do necessário
C
o direito de petição ao Poder Público se submete às exigências formais previstas em lei e se limita às matérias enumeradas em ato regulamentar
D
o princípio da eficiência é aplicável aos serviços públicos prestados à coletividade, mas não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III, IV.
Leonardo, no exercício típico de suas funções de Juiz Federal, na subseção da 35ª Vara Federal de Olarias, deverá observar as normas com relação às regras de suspeição e impedimentos, pautado sempre ao princípio do direito administrativo.
A
Princípio do duplo grau de jurisdição.
B
Princípio da razoabilidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da Publicidade.
Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal, é o princípio da:
A
moralidade.
B
publicidade.
C
razoabilidade.
D
impessoalidade.
E
legalidade.
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronoló-gica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
B
em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
C
não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
D
o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.
Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.
B
a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.
C
o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.
D
o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.
No caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à Administração Pública denominado de:
A
eficiência.
B
continuidade.
C
impessoalidade.
D
razoabilidade.
E
proporcionalidade.
A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
autotutela.
D
veracidade.
E
publicidade.
Um servidor público, no exercício de sua função, ao conceder favores ou beneficiar pessoa ou empresa, estará infringindo o princípio da
A
economicidade
B
igualdade
C
impessoalidade
D
lealdade
E
publicidade
Ano:
2018
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador”
Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
A
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Trata-se de fatos que ofendem frontalmente o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, haja vista que os atos secretos do Senado ainda não foram regulados por lei.
B
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, haja vista que é por força deste princípio que o povo fica ciente das ações de seus representantes no Senado.
C
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, em razão do diário oficial do Senado não ser eficiente para dar publicidade aos atos secretos.
D
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado, foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio do devido processo legal que rege a Administração Pública, uma vez que, para que houvesse a divulgação desses atos, deveria haver a instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado que possui a prerrogativa de instituir atos secretos.
É exemplo de uma relação ilícita entre uma empresa e o Poder Público:
A
a fiscalização de uma atividade.
B
o patrocínio em uma licitação.
C
a solicitação de uma certidão.
D
o pagamento de um tributo.
E
a aplicação de uma multa.
O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
autotutela.
Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.
A
Impessoalidade – atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.
B
Moralidade administrativa – preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.
C
Autotutela – controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.
D
Motivação – apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.
E
Publicidade – divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.
Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.
Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?
A
Eficácia.
B
Publicidade.
C
Modicidade.
D
Impessoalidade.
A Administração Pública obedecerá ao princípio de:
A
Pessoalidade.
B
Moralidade.
C
Anonimato.
D
Inexequibilidade.
Considere a seguinte afirmação:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim””.
Ela se refere a qual princípio da Administração Pública?
A
Imparcialidade
B
Eficiência
C
Burocracia
D
Legalidade
E
Isonomia
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
B
A administração pública não deve atender ao princípio da impessoalidade.
C
A administração pública deve sempre obedecer ao princípio da ineficiência.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?
A
Impessoalidade
B
Publicidade
C
Moralidade
D
Eficiência
E
Legalidade
Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Razoabilidade.
E
Segurança jurídica.
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