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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.
A
Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.
B
A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.
C
Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.
D
Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.
Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,
I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional.
III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:
A
Buscar a qualidade na prestação de serviços públicos, utilizando os recursos de forma racional e alcançando resultados positivos para a sociedade.
B
Ocultar informações ou realizar ações sem a devida divulgação pública.
C
A apropriação indevida de recursos públicos para benefício pessoal ou de terceiros.
D
Práticas que envolvem assédio moral, discriminação ou tratamento desigual a servidores ou cidadãos.
E
Manipular informações com o intuito de induzir a opinião pública ou favorecer determinados interesses.
Os princípios constitucionais da Administração, previstos no artigo 37, estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
impessoalidade
B
legalidade
C
publicidade
D
ética
E
eficiência
Nas situações em que a Administração Pública atua como agente econômico, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas conhecidas também como empresas estatais), tem-se uma exceção à incidência do princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
continuidade dos serviços públicos.
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