Nas situações em que a Administração Pública atua como agente econômico, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas conhecidas também como empresas estatais), tem-se uma exceção à incidência do princípio da
Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:
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