Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Conforme o texto constitucional, são cinco os princípios constitucionais que balizam a atividade da Administração Pública em todas as esferas de governo. Assinale a alternativa que NÃO representa um deles:

No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos administrados. Tal vedação decorre, essencialmente, do princípio constitucional da:

Sobre a definição de Princípios Jurídicos, segundo ensinamentos de De Plácido e SILVA (1989, p. 447), tem-se o seguinte: “no sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras e preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.”.

Neste sentido, sabe-se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.

Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.

Juvenal é o Prefeito recém-eleito da cidade de Mariquinhas. Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública, em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e, cujo benefício seria em prol da comunidade, resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura, para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir de um ambiente mais funcional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal.

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica: