Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Leia o texto abaixo:

"Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia (...).”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30a ed, São Paulo: Malheiros, 2013, p. 117)

O autor faz referência ao princípio da

Princípio da Administração Pública que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo:

Ao dizer que os serviços públicos sejam entregues de maneira eficaz e com o melhor uso possível dos recursos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, estaremos fazendo alusão ao princípio da administração pública indicado na alternativa:

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.

Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.

No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da