Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Sobre a definição de Princípios Jurídicos, segundo ensinamentos de De Plácido e SILVA (1989, p. 447), tem-se o seguinte: “no sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras e preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.”.

Neste sentido, sabe-se que a Administração Pública possui princípios específicos, justamente para delimitar e nortear sua atuação.

Ciente disto, marque a opção que NÃO condiz com um princípio da Administração Pública.

Juvenal é o Prefeito recém-eleito da cidade de Mariquinhas. Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública, em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e, cujo benefício seria em prol da comunidade, resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura, para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir de um ambiente mais funcional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal.

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da administração pública que consiste no afastamento de ato subjetivo na conduta a ser adotada pelo agente público para o atingir o interesse público.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.