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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se submete aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. O direito à intimidade está relacionado ao princípio da:
A
Moralidade
B
Realidade
C
Pessoalidade
D
Publicidade
O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade.
E
Legalidade.
Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:
A
esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.
B
diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.
C
este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.
D
significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
E
em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
O Art. 37 da Constituição Federal refere-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência […].
Acerca da Administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É comumente usada a sigla LIMPE para expressar os princípios
B
Administração Pública no Brasil possui um marco relevante, inspirado em alguns princípios do modelo gerencial.
C
Accountability é o uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas.
D
O Ministério Público publica Relatório Resumido da Execução orçamentária que ocorre a cada semestre.
E
Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência.
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da publicidade.
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