Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:

O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Trata-se do princípio da administração pública da

Em razão da elevada demanda de serviço, um servidor cedeu para o estagiário do setor sua senha pessoal e intransferível, necessária para acessar sistema interno de controle de contratações do órgão. Aludido estagiário acabou por lançar no sistema interno informações que beneficiavam alguns amigos seus, apesar de também ter agilizado a prestação do serviço. A conduta do hipotético servidor

O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.

II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.

Marque a alternativa CORRETA: