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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
a legalidade impõe que a administração pública deve atuar respeitando as diretrizes impostas no ordenamento jurídico.
B
a eficiência tem como objetivo alcançar os melhores resultados no gerenciamento da administração pública.
C
a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados prezando pela transparência.
D
a moralidade exige total respeito aos padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade.
E
a impessoalidade indica os privilégios dispensados a particular no exercício da função administrativa.
O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos:
I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais, sendo ela uma das fontes do Direito Administrativo.
II. A Constituição de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a Administração Pública direta e indireta.
III. Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo.
A
somente as assertivas I e II estão corretas.
B
somente as assertivas I e III estão corretas.
C
somente as assertivas II e III estão corretas.
D
todas as assertivas estão corretas.
A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de uma autoridade particular como responsável pela execução de uma obra pública visa resguardar o princípio da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.
C
O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
D
O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.
E
Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.
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