Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

O Princípio da ______________ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Acerca do princípio da moralidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Para atuar em consonância com a moral administrativa, basta ao agente público cumprir formalmente a lei, aplicá-la em sua mera literalidade.

( ) A moralidade administrativa foi erigida ao texto da própria Constituição Federal, sendo considerada, portanto, preceito jurídico.

( ) A moralidade administrativa não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas) do agente público. Sua noção é formada a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico.

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública presentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa o princípio que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo neutro perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.

Uma professora concursada entrará em licença-maternidade. Assim, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, será necessária a contratação de um(a) professor(a) temporário(a), configurando-se como um exemplo de manifestação do princípio da

A atuação do agente escolar de forma a não prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas atende ao princípio da