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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei
B
O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos
C
O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto
D
Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa
O princípio da administração pública que impõe ao administrador o atendimento do interesse público, usando de sua competência para, de forma eficaz, garantir a melhor utilização dos recursos públicos, é denominado de
A
eficácia.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
gerencial.
Luciana é recepcionista em uma Unidade de Saúde há 2 anos. Como mora no bairro, ela liga para os/as conhecidos e amigos(as) para avisar sobre o fluxo da unidade, consegue encaixá-los nos atendimentos, sem seguir a ordem de chegada, em caso de urgência, e, conversando com os profissionais da Unidade, ainda deixa-os esperando na sala de funcionários para não haver reclamações. Entendendo os princípios que regem a Administração Pública, Luciana está infringindo, diretamente, qual deles?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Entre os princípios da administração pública aplicáveis aos Oficiais de Justiça está aquele acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98, que consolida o movimento por uma Administração Pública menos sujeita aos efeitos colaterais da burocracia, inaugurando, assim, o que se convencionou denominar Administração Pública Gerencial. Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, buscando a prestação do serviço com qualidade alta e baixo custo. Assim, o exercício da função administrativa pelo Estado deve ter como tripé: quantidade, qualidade e economicidade. Nesse contexto, foram introduzidos vários instrumentos no Direito Administrativo, como avaliação de desempenho, parcerias público-privadas, agências reguladoras etc.
O princípio da administração pública expresso descrito é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
produtividade.
D
eficiência.
E
publicidade.
Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios fundamentais da administração pública:
A
moralidade.
B
imperatividade.
C
finalidade.
D
forma.
E
objeto.
Gerar simulado