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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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No ano de 1998, a Emenda Constitucional no 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
A
foi por meio da Emenda Constitucional no 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
B
a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
C
a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
a Emenda Constitucional no 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
E
foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
A
legitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
legitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia.
D
legalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na implementação de novas linhas do Metrô é frequente a desapropriação de imóveis, que é um processo complexo e, em geral, envolve disputas entre os moradores e o poder público, especialmente com relação ao valor desejado pelo proprietário e o que efetivamente o governo paga. Não havendo acordo, a justiça deve ser acionada. Entretanto, o proprietário não pode negar a venda do seu imóvel ao poder público para fins de desapropriação devido ao
A
projeto de alto impacto e de amplo interesse social.
B
princípio implícito da supremacia do poder público.
C
princípio explícito da legalidade que outorga o poder público à preferência.
D
princípio implícito da razoabilidade no qual se deve priorizar ações governamentais.
E
propósito explícito de uma desapropriação, ou seja, o bem comum.
Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão. Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário.
Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
A
O ato praticado por Mário é presumivelmente nulo, pois crivado de passionalidade ante a mágoa de não ser correspondido por Fernanda, ferindo, assim, o requisito da finalidade do ato administrativo, já que, o que realmente pretende o secretário é se vingar da servidora.
B
O ato praticado por Mário é nulo pois tal decisão de transferir a servidora depende de aprovação na câmara dos vereadores.
C
O ato praticado por Mário é legal e está dentro do seu poder hierárquico bem como se mostrou fundamentado, não havendo que se falar em excesso ou desvio de poder.
D
O ato praticado por Mário é legal e está dentro do seu poder discricionário de polícia, podendo limitar não só a atuação do público em geral, mas também de seus servidores, impondo, no caso em tela, nova regra de atuação para Fernanda ao lhe transferir o local de trabalho, já que ela é uma servidora que está sob sua subordinação.
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