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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
A
Na licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
B
O administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
C
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
D
A criação de um novo tributo não dependerá de lei.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto:
“O ______________________foi introduzido, em 1998, quando da chamada Reforma do Estado, que incorporou noções adotadas na iniciativa privada, como eficiência, eficácia, resultados, controle, avaliação e cumprimento de metas.
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Eficácia.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Impessoalidade.
João é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção. O acesso ao cargo na situação apresentada:
A
viola o princípio da eficiência na administração pública
B
é hipótese de nepotismo e viola o princípio da moralidade
C
é constitucional em função da posição de hierarquia existente entre João e seu cunhado
D
obedece aos princípios da moralidade e impessoalidade, não havendo hipótese de nepotismo
Em conformidade com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Segundo o princípio da __________________, na relação administrativa, a Administração Pública _________________________.
A
autonomia da vontade | possui liberdade ilimitada
B
legalidade | só pode fazer o que a lei permite
C
autonomia da vontade | pode fazer tudo o que a lei não proíbe
D
legalidade | pode fazer tudo o que a lei não proíbe
Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Autotutela.
4. Segurança jurídica.
( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A
4 – 2 – 1 – 3.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
1 – 4 – 3 – 2.
D
1 – 3 – 2 – 4.
E
3 – 4 – 1 – 2.
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