Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo.

“O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade. O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________________ ou ____________________ o exigirem.”

Epaminondas Silva, Prefeito do Município de Cruz das Almas, ao inaugurar obras públicas, como uma praça e uma biblioteca pública, colocou painéis publicitários em frente a esses locais contendo sua foto, com informações relativas à obra e com menção às suas qualidades pessoais na qualidade de gestor público dessa Municipalidade.

Nesse caso, à luz da atual Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às normas que alcançam a Administração Pública, tal situação se enquadra como violação ao princípio da:

Quanto aos Atos Administrativos, a Constituição Federal de 1988, em vigor, no seu artigo 37, define princípios a serem obedecidos por todos os níveis da administração púbica direta e indireta. Escolha a alternativa que cita dois desses princípios:

Para Meirelles (2018), os princípios da administração pública estão consubstanciados em doze regras, de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Segundo o autor, a ______________________ constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. O agente administrativo, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. É imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Há um princípio básico, de acordo com o Art 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações. Assim, a Administração Pública está sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, delas não podendo se afastar sob pena de praticar ato inválido, sob responsabilidade civil, disciplinar e criminal. Esse é o princípio da: