Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

exige forma rígida em seu andamento como regra geral.

não reconhece lei que exija forma rígida em seu andamento.

não poderá exigir uma forma mais rígida quando tiver a participação de particulares.

obedece a formalidades mínimas exigidas, mas não deve exigir forma muito rígida para seu andamento.

nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.

a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.

o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.

os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.

É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a exposição dos fatos conforme a verdade, prestar a informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Concorreu nas últimas eleições ao lado da situação na prefeitura municipal.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Não caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade do ato.

O interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

O recurso somente será conhecido após exaurida a esfera administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.

Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.

para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.

João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação.

A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.