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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração
A
não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade
como a ocorrência de força maior e caso
fortuito.
B
não responde pelos danos causados em virtude de
atividades exercidas por particulares, quando estas
atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
C
tem sua responsabilidade excluída por eventos de
força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles
oriundos de culpa exclusiva da vítima.
D
responda civilmente por danos causados a terceiros,
apenas nas situações em que estiver presente a
culpa do serviço público.
E
está impossibilitada de voltar-se regressivamente
contra o causador do dano, devendo arcar integralmente
com o ônus do ressarcimento.
Ano:
2006
Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que
A
a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.
B
a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.
C
ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste
D
as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva
E
a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente
A
subjetiva e subjetiva.
B
objetiva e objetiva.
C
subjetiva e objetiva.
D
objetiva e subjetiva.
E
inexistente e inexistente.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:
A
Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
B
Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
C
Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
D
Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
E
Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.
Acerca do regime de responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:
A
Comporta ação de regresso.
B
Incorpora todos os fatos da natureza.
C
É extensiva somente à administração direta.
D
Fundamenta-se na teoria subjetiva da culpa.
Ano:
2006
A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando
A
haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).
B
não haja culpa do agente (quem causou o dano).
C
não haja nexo causal (entre o fato e o dano).
D
o fato danoso não seja atribuído ao Estado.
E
o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.
Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:
A
atenua a responsabilidade do Estado;
B
exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;
C
não afasta a responsabilidade do Estado;
D
exclui a responsabilidade do servidor público;
E
atenua a responsabilidade do servidor público.
Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:
A
solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;
B
sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;
C
unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;
D
sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;
E
unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.
Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado