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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Ano:
2006
Em relação a responsabilidade objetiva do Estado,
assinale a alternativa FALSA.
A
A responsabilidade do Estado pelos atos praticados
pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.
B
Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade
objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente,
abrange todos os atos do Estado, sejam eles
comissivos ou omissivos.
C
O Estado deve responder objetivamente quando,
eventualmente, vier a lesar bem juridicamente
protegido para satisfazer um interesse público.
D
As empresas públicas responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
quando prestadoras de serviços públicos.
Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:
A
a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
B
todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;
C
a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;
D
o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;
E
a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Sobre a responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. A culpa concorrente da vítima, de acordo com as regras atuais, exclui a responsabilidade do Estado.
II. Aplica-se a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade do Estado por dano resultante da atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Judiciário.
III. A ação indenizatória contra o Estado é imprescritível.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
O dano provocado a Maria foi praticado por policial que se
encontrava fora de suas funções públicas, assim, não existe
relação de responsabilidade objetiva entre Maria e o Estado,
já que o evento danoso não decorreu de ato administrativo,
mas de interesse privado movido por sentimento pessoal do
agente que mantinha relacionamento amoroso com a vítima.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:
I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.
II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.
III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.
IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.
II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.
III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os necessários para a conservação do patrimônio público. Já os atos de gestão eram os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateralmente e coercitivamente ao particular, independendo de autorização judicial.
IV Na teoria da responsabilidade objetiva, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.
V A culpa da vítima jamais pode excluir a responsabilidade estatal.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Na hipótese apresentada, Antônia não terá direito a uma indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o ato desempenhado pela Secretaria de Saúde era lícito, sendo o óbito uma fatalidade.
C
Certo
E
Errado
O texto revela um caso de omissão da administração, que não informou adequadamente aos habitantes da casa sobre as possíveis reações ao produto, pelo que não há na hipótese um caso de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos
A
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
B
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
C
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
D
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
E
poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.
Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é
A
subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.
B
objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.
C
subjetiva, por tratar-se de empresa privada.
D
objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.
E
subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.
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