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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Assinale a proposição correta:
A
é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
B
pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.
C
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,
I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, IV e V.
D
I, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Um paciente veio a falecer durante intervenção cirúrgica
realizada por médico da FSCMP. Nessa situação, a FSCMP
somente teria o dever de indenizar os familiares do paciente
caso restasse demonstrada a culpa do médico.
C
Certo
E
Errado
A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:
A
culpa integral;
B
risco administrativo;
C
subjetiva;
D
culpa administrativa;
E
culpa anônima.
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que
A
as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos.
B
o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios.
C
esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral.
D
basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano.
E
se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
Na concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, tipo colisão de veículos, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A imputação da responsabilidade sobre a atividade funcional, ou a sua representação legal, é inerente à atuação dos órgãos integrantes da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
A
o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.
B
para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime
C
quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
D
a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.
E
ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.
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