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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
Disciplina
1
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41
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Nas condições apresentadas, caso o órgão estadual
entendesse que deveria ser realizada a licitação para a
contratação da empresa que realizaria as obras de contenção
das encostas e, no curso do procedimento licitatório,
ocorresse um desabamento, causando prejuízo a particulares,
não haveria responsabilidade objetiva do estado, devido ao
fato de haver dever legal de contratar mediante licitação e de
o caso fortuito romper o nexo de causalidade.
C
Certo
E
Errado
Os sucessores de Haroldo têm o dever de reparar os danos que o referido acidente tenha causado ao erário, até o limite do valor da herança recebida.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
C
Certo
E
Errado
O fundamento jurídico-doutrinário da responsabilidade civil objetiva do Estado adotada na Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que
a
a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.
b
a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem.
c
o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d
sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e
a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que a EAMT é uma empresa prestadora de
serviço público, deverá responder objetivamente pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Consoante jurisprudência do STF, há nexo de causalidade
entre a fuga do apenado e o latrocínio, do que resulta a
responsabilidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.
C
Certo
E
Errado
O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na
data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica
de direito público interno, responde perante o proprietário,
independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento
do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor
responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua
culpa no episódio.
C
Certo
E
Errado
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